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STJ: Bem de família é impenhorável mesmo se incluído no inventário
STJ: Bem de família é impenhorável, mesmo no inventário

BPIF
7 de out.


Decisão do TJPR considera teoria do cuidado em pensão alimentícia
O TJPR manteve pensão de 30% dos rendimentos de um pai, aplicando a teoria do cuidado e reconhecendo o tempo e dedicação da mãe como capital invisível que compõe a corresponsabilidade parental.

BPIF
23 de set.
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