A Lei Complementar nº 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte e redefine a relação entre Fisco e contribuinte no Brasil. A norma consolida direitos, garantias e deveres, fortalece a segurança jurídica, incentiva programas de conformidade tributária e estabelece critérios objetivos para diferenciar bons contribuintes de devedores contumazes.

O STF reconheceu o direito de isenção de IR para aposentados com doença grave. Veja se você tem direito e como solicitar.