STJ mantém decisão que impede a amortização de ágio interno em operações intragrupo, reforçando restrições na apuração de IRPJ e CSLL e a necessidade de substância econômica nas reorganizações societárias.

A Solução de Consulta Cosit nº 72/2025 reacende o debate sobre os limites do planejamento tributário e da segregação de atividades empresariais. Entenda quando a divisão entre empresas de um mesmo grupo é legítima — e quando passa a ser considerada abusiva pela Receita Federal.