STJ mantém decisão que impede a amortização de ágio interno em operações intragrupo, reforçando restrições na apuração de IRPJ e CSLL e a necessidade de substância econômica nas reorganizações societárias.

Carf reconhece a validade jurídica de estrutura societária adotada pela Cosan e cancela autuação fiscal sobre ágio. Decisão reforça a importância da segurança jurídica em planejamentos tributários.