A Lei nº 15.329/2026 ajustou as regras do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior, esclarecendo que o contribuinte do tributo é o beneficiário estrangeiro da renda, enquanto o pagador brasileiro atua apenas como responsável pela retenção e recolhimento, trazendo mais segurança jurídica às operações internacionais.

A Lei nº 15.270/2025 promove uma reformulação relevante no Imposto de Renda: reduz a carga para rendas menores, cria retenção obrigatória sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais e institui tributação mínima anual para contribuintes com renda superior a R$ 600 mil. As mudanças passam a valer em 2026 e exigem atenção no planejamento fiscal de pessoas físicas e empresas.