TST define quando pedidos de saque do FGTS devem ser julgados pela Justiça do Trabalho e quando a competência pertence à Justiça comum.

Decisão da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo afasta tese vinculante do TST em caso de estabilidade gestante, reconhecendo boa-fé da empresa e recusa imotivada de retorno pela empregada.