Receita autoriza crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos

Solução de Consulta nº 90 da Coordenação-Geral de Tributação marca mudança de interpretação do Fisco.

A Receita Federal autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre frete contratado para o transporte de insumos vendidos com alíquota zero. O entendimento consta na Solução de Consulta nº 90 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta a fiscalização do país.

A solução de consulta marca uma mudança de interpretação da Receita Federal a respeito do assunto. Segue a jurisprudência consolidada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O que isso significa na prática?

• Mais eficiência tributária

Empresas do regime não cumulativo podem reduzir sua carga tributária ao considerar o frete como crédito legítimo, inclusive em operações com produtos isentos ou tributados à alíquota zero.

• Recuperação de valores passados

É possível a retificação das obrigações acessórias (DCTF e EFD-Contribuições) para aproveitamento retroativo desses créditos. Isso representa a possibilidade de recuperar valores relevantes dos últimos cinco anos, gerando impacto direto no fluxo de caixa.

• Segurança jurídica e simplificação

A uniformização do entendimento do Fisco reduz a margem para autuações fiscais, aumentando a previsibilidade nas apurações tributárias.

Confaz autoriza Refis ICMS para RJ, PR e TO com descontos de até 95 %

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a implantação de programas de Refis (ICMS) nos estados do Rio de Janeiro, Paraná e Tocantins, oferecendo descontos expressivos para regularização de débitos:

• RJ: até 95% de redução de multas e possibilidade de utilização de precatórios para pagamento de até 75% do valor da dívida.

• PR: até 95% de abatimento nas multas para quem optar pelo pagamento à vista.

• TO: parcelamento em até 72 vezes, com redução de até 95% nos encargos.

A medida chama atenção por ser incomum nos dias atuais, já que o Refis vem gradualmente sendo substituído pela transação tributária, que possui critérios individualizados.

Por que acompanhar essas mudanças?

Essas decisões revelam um cenário de maior flexibilização no ambiente tributário e abrem oportunidades relevantes para uma gestão fiscal mais eficiente:

• O crédito sobre o frete pode representar economia tributária relevante e melhorar a margem de lucratividade, sobretudo em setores com grandes volumes de transporte.

• Os novos Refis estaduais oferecem condições excepcionais de quitação, especialmente benéficas para pequenas e médias empresas com passivo relevante.

  
  

Não espere para agir

Atenção aos prazos de adesão e às exigências técnicas. A correta utilização dessas oportunidades exige análise contábil e jurídica, e o apoio profissional faz toda a diferença no sucesso da estratégia.

No BPIF Advogados, acompanhamos de perto as atualizações legislativas e decisões fiscais relevantes para manter nossos clientes informados e seguros em suas decisões.

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Fonte: Integrado a partir dos artigos da Valor Econômico, Jota e ConJur.