O STJ fixou que o prazo de 120 dias da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança preventivo em tributos de trato sucessivo, garantindo ao contribuinte a possibilidade de se proteger contra cobranças periódicas que considera indevidas.

A Receita Federal alterou seu entendimento e passou a autorizar o crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero. Além disso, o Confaz aprovou programas de Refis para RJ, PR e TO com descontos de até 95%. Entenda como essas mudanças impactam sua empresa.