A Lei Complementar nº 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte e redefine a relação entre Fisco e contribuinte no Brasil. A norma consolida direitos, garantias e deveres, fortalece a segurança jurídica, incentiva programas de conformidade tributária e estabelece critérios objetivos para diferenciar bons contribuintes de devedores contumazes.

A inclusão do ICMS na base de cálculo da CBS e do IBS gera debates na transição da Reforma Tributária. Entenda o cenário de 2026 e a tendência de inclusão a partir de 2027.

O STJ fixou que o prazo de 120 dias da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança preventivo em tributos de trato sucessivo, garantindo ao contribuinte a possibilidade de se proteger contra cobranças periódicas que considera indevidas.

A Receita Federal alterou seu entendimento e passou a autorizar o crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero. Além disso, o Confaz aprovou programas de Refis para RJ, PR e TO com descontos de até 95%. Entenda como essas mudanças impactam sua empresa.