STF ajusta tese sobre contribuição assistencial sindical e define novos limites para sua cobrança

O Supremo Tribunal Federal concluiu, por unanimidade, o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Tema 935, que trata da contribuição assistencial cobrada pelos sindicatos. O objetivo foi complementar a tese firmada em 2023, sem alterar seu conteúdo principal, mas estabelecendo salvaguardas importantes para evitar abusos.

Com a decisão, o STF passou a reforçar três pontos essenciais:

• proibição de cobrança retroativa,

• garantias ao exercício livre do direito de oposição,

• exigência de razoabilidade no valor da contribuição.

Como chegamos até aqui

Até 2017, o entendimento consolidado no STF era de que a contribuição assistencial não poderia ser imposta a trabalhadores não sindicalizados. A Reforma Trabalhista de 2017, que eliminou a contribuição sindical obrigatória, impactou profundamente o financiamento das entidades sindicais, abrindo novo debate sobre mecanismos de custeio.

Em 2023, ao julgar embargos de declaração, o STF alterou sua posição e passou a considerar constitucional a cobrança da contribuição assistencial para todos os empregados da categoria, desde que fosse assegurado o direito de oposição.

A tese fixada na época foi:

"É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição."

Nos embargos julgados agora, a PGR pediu que o STF especificasse limites e critérios para a aplicação prática da tese. O Tribunal acolheu integralmente esses pedidos.

Vedação à cobrança retroativa

O relator, ministro Gilmar Mendes, reforçou que entre 2017 e 2023 prevaleceu um entendimento consolidado de que a cobrança para não filiados era inconstitucional.

Por isso, permitir cobrança referente a esse período violaria:

• segurança jurídica

• proteção da confiança legítima

• boa-fé objetiva

Assim, a Corte fixou que não é possível cobrar contribuições referentes a anos anteriores à mudança de entendimento, devendo os efeitos ser apenas prospectivos.

Garantias ao direito de oposição

O STF também determinou que o direito de oposição precisa ser efetivo, simples e livre de interferências.

O ministro citou práticas abusivas registradas na imprensa, como:

• filas extensas

• exigência de comparecimento presencial

• sistemas online instáveis

• prazos extremamente curtos

Essas barreiras dificultam a manifestação do trabalhador e comprometem a liberdade sindical.

O Tribunal deixou claro que:

qualquer interferência de empregadores ou sindicatos é proibida,e a oposição deve ser possibilitada por meios acessíveis, equivalentes aos usados para sindicalização.

Razoabilidade do valor cobrado

A contribuição assistencial deve ser definida com base em critérios de:

• razoabilidade

• transparência

• compatibilidade com a realidade econômica da categoria

O valor precisa estar vinculado ao efetivo custeio da negociação coletiva, evitando abusos ou cobranças desproporcionais.

Divergência parcial: autorização prévia

Embora tenha acompanhado o relator na maior parte do julgamento, o ministro André Mendonça divergiu em ponto relevante:Para ele, a contribuição não pode ser descontada automaticamente, sob pena de violar a autonomia individual do empregado.

O ministro defendeu que:

• a cobrança deve ocorrer somente mediante autorização prévia, expressa e individual,

• oposição posterior não é suficiente para garantir liberdade real de escolha,

• o desconto automático pode passar despercebido, semelhante a práticas de descontos indevidos em benefícios previdenciários.

Conclusão do julgamento

Com os embargos acolhidos, a tese originalmente fixada foi mantida, mas com três condições essenciais:

1. vedação à cobrança retroativa,

2. garantia plena e sem interferências ao direito de oposição,

3. exigência de razoabilidade e proporcionalidade no valor da contribuição assistencial.

A decisão consolida limites importantes para a aplicação da contribuição assistencial, reforçando proteção ao trabalhador sem comprometer a sustentabilidade financeira das entidades sindicais.

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Fonte: Migalhas