O TST decidiu que o cônjuge não pode ser responsabilizado por dívida trabalhista quando não há prova de que a obrigação tenha beneficiado a família.

O STF ajustou a tese sobre a contribuição assistencial sindical, proibindo cobrança retroativa, reforçando a proteção ao direito de oposição e exigindo razoabilidade no valor cobrado. A decisão complementa o entendimento de 2023 e define parâmetros mais claros para garantir segurança jurídica aos trabalhadores e às entidades sindicais.

Nova orientação da Receita Federal limita decisões monocráticas em DRJs a processos de até 60 salários mínimos e impacta diretamente o contencioso administrativo.

A criação da Câmara Nacional de Integração busca harmonizar decisões sobre IBS e CBS, aumentando a segurança jurídica e reduzindo riscos tributários para empresas.

Decisão da Justiça do Trabalho esclarece que o trabalho em casa de bingo pode não gerar vínculo empregatício. Entenda o que isso significa para empresas e quais cuidados adotar.

A Solução de Consulta Cosit nº 72/2025 reacende o debate sobre os limites do planejamento tributário e da segregação de atividades empresariais. Entenda quando a divisão entre empresas de um mesmo grupo é legítima — e quando passa a ser considerada abusiva pela Receita Federal.

A ADC 98 proposta pela AGU busca validar a inclusão de tributos como ISS e créditos presumidos de ICMS na base do PIS/Cofins. Especialistas alertam que a medida afronta precedentes do STF e ameaça a segurança jurídica.

Carf reconhece a validade jurídica de estrutura societária adotada pela Cosan e cancela autuação fiscal sobre ágio. Decisão reforça a importância da segurança jurídica em planejamentos tributários.

O STJ fixou que o prazo de 120 dias da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança preventivo em tributos de trato sucessivo, garantindo ao contribuinte a possibilidade de se proteger contra cobranças periódicas que considera indevidas.

O portal Migalhas repercutiu análise sobre o split payment, destacando seu potencial de reduzir riscos penais, mas também os desafios na tributação de honorários em casos de inadimplência.