Tributação de honorários em split payment

O site Migalhas publicou recentemente uma entrevista com o advogado Antonio Amendola, conselheiro da AASP, sobre os impactos do split payment no sistema tributário brasileiro. O tema tem chamado atenção por seu potencial de transformar a forma como negócios são conduzidos no país.

Potencial do split payment

De acordo com a análise repercutida pelo veículo, o modelo pode contribuir para a redução de riscos de natureza penal, uma vez que a parcela referente ao tributo seria repassada diretamente ao Fisco no momento do pagamento. Isso diminuiria a possibilidade de questionamentos criminais ligados ao não recolhimento de valores.

Desafios apontados

Apesar desse avanço, a matéria ressalta alguns pontos que ainda precisam de ajustes:

• Tributação dos honorários no regime de caixa, sem solução clara para casos de inadimplência;

• Manutenção do regime de competência para honorários, destoando das melhores práticas internacionais;

• Ausência de alternativas no Brasil semelhantes às existentes em países europeus para reverter a tributação quando não há recebimento efetivo.

  
  

Caminho para maior segurança jurídica

Segundo a publicação, é fundamental que o debate avance tanto no aspecto técnico-tributário quanto no penal, de forma a alinhar a reforma com práticas internacionais e garantir maior segurança jurídica para empresas e profissionais.

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🔎 Essa matéria foi retirada do site Migalhas e adaptada pela nossa equipe tributária do BPIF Advogados.