Receita Federal limita decisões monocráticas em DRJs a processos de até 60 salários mínimos

A Receita Federal publicou nova orientação limitando as decisões monocráticas nas Delegacias de Julgamento a processos de até 60 salários mínimos. A medida traz impacto direto na forma como os autos de infração e os recursos administrativos passam a ser analisados.

Na prática, o objetivo é reforçar o julgamento colegiado em casos de maior valor, aumentando o controle técnico e a segurança jurídica das decisões.

O que muda na prática

Antes, muitos processos podiam ser decididos individualmente por um julgador. Com a nova limitação, apenas casos de menor valor poderão ser decididos de forma monocrática.

A partir desse novo entendimento:

• Processos acima de 60 salários mínimos passam a exigir julgamento por órgão colegiado

• Aumenta a exigência de fundamentação técnica nas decisões

• Reduz o risco de decisões isoladas em casos de maior impacto financeiro

Impacto para as empresas

Para o empresário, a mudança tem reflexos diretos na estratégia de defesa administrativa.

Entre os principais efeitos estão:

• Maior rigor técnico nas decisões

• Ampliação do tempo e da profundidade de análise dos processos

• Maior previsibilidade em casos de maior valor

Isso tende a favorecer defesas bem estruturadas e tecnicamente fundamentadas.

Por que essa medida é relevante

Este movimento da Receita Federal sinaliza um esforço de fortalecimento do contencioso administrativo.

A intenção é:

• Reduzir questionamentos sobre decisões excessivamente simplificadas

• Aumentar a transparência dos julgamentos

• Consolidar entendimentos mais sólidos

Para as empresas, isso reforça a importância de uma atuação preventiva e estratégica.

A importância do acompanhamento técnico

Com um cenário tributário cada vez mais complexo, a atuação técnica e o acompanhamento contínuo dos processos administrativos se tornam diferenciais competitivos.

Boas práticas incluem:

• Revisão periódica de passivos fiscais

• Monitoramento de autos de infração

• Estruturação de defesas técnicas

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O BPIF Advogados permanece à disposição para orientar empresas na condução de processos administrativos fiscais e na prevenção de riscos tributários.