Brasileiros residentes no exterior não são obrigados a declarar Imposto de Renda no Brasil. A obrigação da DIRPF é restrita a quem mantém residência fiscal no país, conforme a legislação, a jurisprudência e entendimento vinculante da Receita Federal.

A Receita Federal criou o programa Aproxime, que prevê atendimento prévio e monitoramento contínuo de bons contribuintes, com foco na comunicação antecipada e na autorregularização antes da adoção de medidas fiscalizatórias.

A Receita Federal estima arrecadar R$ 1,5 bilhão com a atualização do valor de bens imóveis, regime que reduz o imposto sobre ganho de capital, mas antecipa a tributação.

Nova orientação da Receita Federal limita decisões monocráticas em DRJs a processos de até 60 salários mínimos e impacta diretamente o contencioso administrativo.

A Receita Federal mira novos alvos em 2025: apostas esportivas, rendimentos via Airbnb e uso indevido de prejuízos fiscais entram no radar de fiscalização. Empresas devem redobrar atenção às regras tributárias.