Receita Federal entende que indenizações em contratos de locação devem ser tributadas, impactando proprietários e empresas.

TRF-4 decide sobre ICMS, precatórios e transação tributária, impactando diretamente a carga tributária das empresas.

Nova instrução normativa da Receita Federal impõe limites e validação prévia para uso de créditos tributários, impactando o fluxo de caixa das empresas.

STF decide que municípios não podem atualizar débitos fiscais acima da Selic, limitando juros e correção e impactando execuções fiscais em todo o país.

Carf decide que crédito de IR pago no exterior não pode ser usado para compensar estimativas mensais de IRPJ e CSLL, reforçando limites na eliminação da bitributação.

Reforma tributária impacta comissões de representação comercial e exige revisão contratual diante da nova lógica de tributação “por fora”.

STJ mantém decisão que impede a amortização de ágio interno em operações intragrupo, reforçando restrições na apuração de IRPJ e CSLL e a necessidade de substância econômica nas reorganizações societárias.

O Simples Nacional foi mantido pela Reforma Tributária, mas o novo modelo com IBS e CBS altera a dinâmica das cadeias econômicas, exigindo planejamento das micro e pequenas empresas para evitar perda de competitividade durante o período de transição.

Mudanças no regime de ICMS em São Paulo impactam o varejo, geram insegurança operacional e podem pressionar os preços ao consumidor final.

A Receita Federal estima arrecadar R$ 1,5 bilhão com a atualização do valor de bens imóveis, regime que reduz o imposto sobre ganho de capital, mas antecipa a tributação.

A Reforma Tributária tende a provocar um realinhamento dos preços na economia, impactando custos, margens e competitividade das empresas ao longo da cadeia produtiva.

A inclusão do ICMS na base de cálculo da CBS e do IBS gera debates na transição da Reforma Tributária. Entenda o cenário de 2026 e a tendência de inclusão a partir de 2027.

A Reforma Tributária avança em 2026 com o início do projeto piloto do IBS, que reúne 123 empresas para testar o novo sistema de apuração do imposto, sem efeitos fiscais nesta fase.

O ano de 2026 marca o início da implementação da Reforma Tributária no Brasil, com novas obrigações fiscais, período de adaptação e testes do novo sistema de impostos sobre o consumo.

Entenda o que é o REARP, o novo Programa de Atualização e Regularização Patrimonial, e como ele impacta pessoas físicas e empresas no planejamento tributário e na organização de bens.

Nova orientação da Receita Federal limita decisões monocráticas em DRJs a processos de até 60 salários mínimos e impacta diretamente o contencioso administrativo.

A criação da Câmara Nacional de Integração busca harmonizar decisões sobre IBS e CBS, aumentando a segurança jurídica e reduzindo riscos tributários para empresas.

A Solução de Consulta Cosit nº 72/2025 reacende o debate sobre os limites do planejamento tributário e da segregação de atividades empresariais. Entenda quando a divisão entre empresas de um mesmo grupo é legítima — e quando passa a ser considerada abusiva pela Receita Federal.

Carf reconhece a validade jurídica de estrutura societária adotada pela Cosan e cancela autuação fiscal sobre ágio. Decisão reforça a importância da segurança jurídica em planejamentos tributários.

Com a chegada da CBS, médias empresas precisam agir agora para se adaptar à Reforma Tributária. Entenda os impactos e os primeiros passos para evitar riscos e manter a competitividade.