A Lei Complementar nº 227 extinguiu a multa automática por erro em classificação fiscal de mercadorias importadas, afastando penalidades aplicadas sem comprovação de fraude e reforçando princípios de proporcionalidade, boa-fé e segurança jurídica no sistema aduaneiro.

A Solução de Consulta Cosit nº 72/2025 reacende o debate sobre os limites do planejamento tributário e da segregação de atividades empresariais. Entenda quando a divisão entre empresas de um mesmo grupo é legítima — e quando passa a ser considerada abusiva pela Receita Federal.

Carf reconhece a validade jurídica de estrutura societária adotada pela Cosan e cancela autuação fiscal sobre ágio. Decisão reforça a importância da segurança jurídica em planejamentos tributários.