Liminar suspende cobrança de IR sobre dividendos de empresa do Simples Nacional e reforça a exigência de lei complementar para alterar o regime favorecido das ME e EPP.

A Lei nº 15.270/2025 promove uma reformulação relevante no Imposto de Renda: reduz a carga para rendas menores, cria retenção obrigatória sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais e institui tributação mínima anual para contribuintes com renda superior a R$ 600 mil. As mudanças passam a valer em 2026 e exigem atenção no planejamento fiscal de pessoas físicas e empresas.