Governo dá pontapé inicial na transição dos sistemas de tributos

A reforma tributária sobre o consumo começou, oficialmente, a sair do papel. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), considerado um dos pilares do novo modelo tributário.

A medida marca o início da transição prática dos sistemas de tributação no país e abre caminho para a operacionalização do IBS, tributo que substituirá o ICMS e o ISS.

Fase de testes já está em andamento

Desde o começo de 2026, a reforma entrou em fase experimental.Nesse período, as novas alíquotas estão sendo aplicadas de forma simbólica:

• IBS (estadual e municipal): 0,1%

• CBS (federal): 0,9%

A ideia é permitir ajustes técnicos, testes de sistemas e adaptação gradual de empresas e administrações públicas antes da implementação definitiva.

Comitê Gestor e plataforma digital

A sanção da lei ocorreu durante cerimônia realizada na sede do Serpro, em Brasília, onde também foi lançada a plataforma digital da reforma tributária.

Segundo o presidente, o Comitê Gestor e a nova infraestrutura tecnológica terão papel central para garantir:

• maior estabilidade econômica

• previsibilidade fiscal

• segurança jurídica durante a transição

Lula relembrou tentativas frustradas de reforma no passado e destacou que, desta vez, houve convergência política suficiente para viabilizar o novo sistema.

O que muda agora para o contribuinte

Mesmo com a reforma em fase de testes, algumas medidas já produzem efeitos práticos.Entre elas, o presidente destacou a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, válida para a declaração de 2025.

Segundo o governo, o cenário econômico atual, com crescimento da atividade e redução do desemprego, cria ambiente mais favorável para mudanças estruturais no sistema tributário.

Vetos presidenciais: o que ficou de fora

O texto sancionado entrou em vigor com 10 vetos, que ainda serão detalhados oficialmente no Diário Oficial da União. Entre os principais pontos vetados, destacam-se:

• dispositivos que geravam conflito de competência entre União, estados e municípios

• regra que permitia adiar o cashback em operações tributadas de forma monofásica

• inclusão genérica de alimentos líquidos naturais na lista de produtos com redução de 60% das alíquotas

• redução da tributação aplicada às Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs)

Segundo o Ministério da Fazenda, os vetos buscaram evitar insegurança jurídica, distorções concorrenciais e conflitos federativos.

Base de dados e integração nacional

Outro avanço importante foi o lançamento da base nacional de dados da reforma tributária, desenvolvida pelo Serpro em parceria com o governo federal.

A plataforma será responsável por:

• armazenar informações fiscais de contribuintes

• integrar dados de operações tributadas

• dar suporte aos novos sistemas de arrecadação

Para o governo, concentrar essas informações sob gestão estatal garante maior controle, transparência e soberania dos dados.

Um passo decisivo na reforma tributária

Com a sanção do PLP 108/2024, o governo dá o primeiro passo concreto na transição do modelo tributário sobre o consumo.Ainda que o período atual seja de testes, o funcionamento do Comitê Gestor e da plataforma digital sinaliza que a reforma começa, de fato, a ser implementada.

Os próximos anos serão decisivos para ajustes, amadurecimento do sistema e preparação para a entrada em vigor plena do novo modelo.