Flexibilização na validação de IBS/CBS: o Fisco adiou a rejeição automática das notas fiscais sem esses campos para janeiro de 2026, dando mais tempo para as empresas ajustarem seus sistemas. A obrigação de informar permanece, e a validação obrigatória será retomada nos próximos meses.

Estados divergem sobre a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS em 2026, ampliando o cenário de incerteza para empresas diante da Reforma Tributária. Enquanto SP e DF afastam a cobrança no ano-teste, PE defende a inclusão imediata. A expectativa é de judicialização já em 2026 e intensificação do contencioso a partir de 2027.

A criação da Câmara Nacional de Integração busca harmonizar decisões sobre IBS e CBS, aumentando a segurança jurídica e reduzindo riscos tributários para empresas.

Painel do TCU discute metodologia de cálculo das alíquotas da CBS e IBS, etapa fundamental para implementação técnica da Reforma Tributária.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a regulamentação da Reforma Tributária e definiu o teto de 2% para o chamado “Imposto do Pecado” sobre bebidas açucaradas. A decisão marca um passo decisivo na implementação do novo sistema tributário, trazendo mudanças relevantes como IBS, CBS, cashback e split payment.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) prevê que o relatório do PLP 108/2024, que regulamenta pontos da reforma tributária, seja votado em setembro. O projeto cria o Comitê Gestor do IBS e disciplina o ITCMD.

A Reforma Tributária definiu um teto de 26,5% para a alíquota padrão do IVA até 2030. Saiba como funcionará o período de transição, as revisões periódicas e os impactos para empresas e consumidores.