TRT-15 nega adicional por acúmulo de função a guarda municipal

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve decisão que rejeitou o pedido de adicional por acúmulo de função feito por um guarda civil municipal contra o município empregador.

O caso envolve a discussão sobre até onde vão as atribuições do cargo de guarda municipal e quando atividades adicionais realmente geram direito a acréscimo salarial.

O que alegou o trabalhador

O guarda municipal sustentou que, embora contratado para atuar na guarda civil, passou a exercer atividades que extrapolariam suas funções originais, em razão de convênio administrativo firmado com a Marinha do Brasil.

Entre as tarefas apontadas, estavam:

• fiscalização náutica

• supervisão de embarcações

• aplicação de multas

• patrulhamento em área de domínio da União

Segundo o trabalhador, essas atividades configurariam acúmulo de função e alteração contratual ilícita, em violação ao artigo 468 da CLT.

Entendimento da Vara do Trabalho

Em primeira instância, a Vara do Trabalho de Leme afastou o pedido. Para o Juízo, as atividades desempenhadas:

• eram compatíveis com o cargo de guarda municipal

• ocorreram dentro da jornada normal de trabalho

• não geraram desequilíbrio contratual

Ou seja, não houve desvio de função nem ampliação ilícita das obrigações originalmente assumidas.

O que decidiu o TRT-15

Ao analisar o recurso, a 7ª Câmara manteve integralmente a sentença.

A relatora do acórdão, juíza convocada Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti, destacou um ponto central da jurisprudência trabalhista:nem toda atividade adicional gera direito a aumento salarial.

Segundo o colegiado, para haver acúmulo de função indenizável, é necessário que o empregado passe a exercer função totalmente desvinculada daquela para a qual foi contratado.

No caso analisado, o Tribunal entendeu que:

• as tarefas estavam relacionadas à função de guarda municipal

• não houve exercício de cargo diverso

• não se comprovou excesso nos serviços contratados

Honorários sucumbenciais

Além de negar o adicional, o acórdão manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, observada a legislação aplicável.

O que essa decisão reforça

A decisão reforça o entendimento de que:

• o simples acréscimo de tarefas não caracteriza, por si só, acúmulo de função

• é necessária a comprovação de exercício de função distinta e incompatível

• atividades correlatas ao cargo não geram automaticamente direito a adicional

Trata-se de um precedente relevante para a administração pública e para empregados que atuam em funções com atribuições amplas ou multifuncionais.