O TST decidiu que o cônjuge não pode ser responsabilizado por dívida trabalhista quando não há prova de que a obrigação tenha beneficiado a família.

O STF ajustou a tese sobre a contribuição assistencial sindical, proibindo cobrança retroativa, reforçando a proteção ao direito de oposição e exigindo razoabilidade no valor cobrado. A decisão complementa o entendimento de 2023 e define parâmetros mais claros para garantir segurança jurídica aos trabalhadores e às entidades sindicais.

Flexibilização na validação de IBS/CBS: o Fisco adiou a rejeição automática das notas fiscais sem esses campos para janeiro de 2026, dando mais tempo para as empresas ajustarem seus sistemas. A obrigação de informar permanece, e a validação obrigatória será retomada nos próximos meses.

Estados divergem sobre a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS em 2026, ampliando o cenário de incerteza para empresas diante da Reforma Tributária. Enquanto SP e DF afastam a cobrança no ano-teste, PE defende a inclusão imediata. A expectativa é de judicialização já em 2026 e intensificação do contencioso a partir de 2027.