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ITCMD na transmissão de heranças e doações no exterior
A reforma tributária trouxe regras inéditas para a cobrança do ITCMD em heranças e doações no exterior. Com a Lei Complementar nº 227/2026, a competência para cobrança passou a ser definida pelo domicílio do herdeiro ou donatário, mas a aplicação prática ainda exige atenção às regras constitucionais e às leis estaduais.
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16 de fev.
Simples Nacional sobrevive à Reforma Tributária? O que muda para PMEs
O Simples Nacional foi mantido pela Reforma Tributária, mas o novo modelo com IBS e CBS altera a dinâmica das cadeias econômicas, exigindo planejamento das micro e pequenas empresas para evitar perda de competitividade durante o período de transição.
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13 de fev.
Reforma tributária e a cumulatividade oculta nas importações
A reforma tributária introduziu o IBS e a CBS no modelo de IVA Dual, mas, nas importações, a inclusão do imposto de importação na base de cálculo desses tributos pode gerar cumulatividade indireta, elevando custos e comprometendo a neutralidade prometida pelo novo sistema.
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13 de fev.
Brasileiro residente no exterior não precisa declarar Imposto de Renda no Brasil
Brasileiros residentes no exterior não são obrigados a declarar Imposto de Renda no Brasil. A obrigação da DIRPF é restrita a quem mantém residência fiscal no país, conforme a legislação, a jurisprudência e entendimento vinculante da Receita Federal.
BPIF
13 de fev.
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