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Notas fiscais podem embasar ação monitória, decide STJ
Uma decisão importante para empresas que enfrentam inadimplência: STJ reconhece validade da nota fiscal não assinada como prova na ação monitória.

BPIF
16 de jul. de 2025


Receita reconhece exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins
Mais um avanço relevante para o planejamento tributário das empresas foi oficializado pela Receita Federal. Por meio da Solução de...

BPIF
9 de jul. de 2025


Santo André lança programa para parcelamento de dívidas municipais
A Prefeitura de Santo André regulamentou, por meio do Decreto nº 18.436/2025, o novo programa de regularização de débitos municipais: o...

BPIF
7 de jul. de 2025


BOLETIM BPIF | JUNHO DE 2025
Em junho, temas importantes movimentaram o cenário jurídico e tributário. Falamos sobre o aumento do IOF, o novo REFIS do RJ, os impactos da Reforma Tributária nos créditos de ICMS, o projeto de reforma do Código Civil e o início dos testes do novo sistema da CBS. Um mês de novidades que exigem atenção e planejamento das empresas. Confira o resumo completo!

BPIF
30 de jun. de 2025
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