STJ decide em recurso repetitivo que o ICMS-Difal não integra a base do PIS e da Cofins e define efeitos da tese desde março de 2017.

Opção pelo Simples Nacional para 2027 será feita em setembro de 2026. Empresas também deverão avaliar como recolher IBS e CBS no próximo ano.

TRF-4 limita, em decisão liminar, retenção de 10% sobre dividendos e determina adequação do IR à tributação anual projetada do contribuinte.

Justiça reconhece prescrição e extingue execução fiscal de R$ 271,4 milhões após afastar efeito de cartas de cobrança enviadas pela Receita Federal.

Novo PGDAS-D entra em testes para 2027 com declaração assistida, informações pré-preenchidas e adaptação do Simples Nacional ao IBS e à CBS.

Empresas do Simples poderão escolher como recolher IBS e CBS em 2027. Entenda por que a decisão de setembro exige análise antecipada do negócio.

STF decide que municípios não podem aumentar a alíquota do IPTU apenas com base na metragem do imóvel. Entenda os efeitos do Tema 1.455.

Recuperações judiciais avançam entre pequenas empresas e reforçam a importância de identificar e enfrentar sinais de crise financeira com antecedência.

Mudanças no ICMS-ST em São Paulo exigem revisão de estoques, sistemas e créditos fiscais. Entenda os impactos para as empresas.

Tribunais vêm afastando a tributação de créditos presumidos de ICMS. Entenda os impactos da discussão para as empresas.

Entenda a discussão sobre a retenção de 10% nos dividendos do Simples Nacional, as decisões favoráveis e os cuidados para empresas e sócios.

Decisão reconhece que a redução da base de cálculo do ICMS na importação pode ser compatível com o diferimento do tributo. Entenda os impactos.

Entenda como o fim da substituição tributária (ICMS-ST) em São Paulo impacta estoques, créditos tributários, preços, notas fiscais e a rotina das empresas.

Novo edital da PGFN permite a negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com descontos e condições especiais de pagamento.

Receita Federal amplia as possibilidades de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária.

Receita Federal entende que indenizações em contratos de locação devem ser tributadas, impactando proprietários e empresas.

CARF aplica retroatividade benigna e permite afastar multa aduaneira em caso de norma posterior mais favorável.

TRF-4 decide sobre ICMS, precatórios e transação tributária, impactando diretamente a carga tributária das empresas.

Receita Federal publica manual com orientações para declaração do IRPF 2026 e reforça critérios de fiscalização e cruzamento de dados.

TRT-2 mantém justa causa de empregado que apresentou atestado médico e foi flagrado em evento no mesmo dia.