Receita Federal entende que indenizações em contratos de locação devem ser tributadas, impactando proprietários e empresas.

CARF aplica retroatividade benigna e permite afastar multa aduaneira em caso de norma posterior mais favorável.

TRF-4 decide sobre ICMS, precatórios e transação tributária, impactando diretamente a carga tributária das empresas.

Receita Federal publica manual com orientações para declaração do IRPF 2026 e reforça critérios de fiscalização e cruzamento de dados.

TRT-2 mantém justa causa de empregado que apresentou atestado médico e foi flagrado em evento no mesmo dia.

Reforma tributária reacende debate sobre inclusão de receitas financeiras de seguradoras na base de cálculo do IBS e da CBS.

Carf mantém cobrança de IRPF contra herdeiro das Casas Bahia e restringe aplicação de isenção sobre variação cambial.

Debate sobre ITBI envolve imunidade em holdings e cobrança antecipada em leilões, revelando distorções jurídicas e econômicas.

Nova instrução normativa da Receita Federal impõe limites e validação prévia para uso de créditos tributários, impactando o fluxo de caixa das empresas.

Nova portaria autoriza a PGFN a requerer falência de empresas com dívida acima de R$ 15 milhões e execução fiscal frustrada.

Nova portaria da Receita Federal e PGFN define critérios para identificar devedor contumaz e amplia restrições para empresas inadimplentes.

STF reinicia julgamento do Tema 1.348 sobre imunidade de ITBI na integralização de imóveis em holdings imobiliárias. A decisão pode impactar estruturas patrimoniais e planejamentos sucessórios.

STF decide que municípios não podem atualizar débitos fiscais acima da Selic, limitando juros e correção e impactando execuções fiscais em todo o país.

Carf decide que crédito de IR pago no exterior não pode ser usado para compensar estimativas mensais de IRPJ e CSLL, reforçando limites na eliminação da bitributação.

Reforma tributária impacta comissões de representação comercial e exige revisão contratual diante da nova lógica de tributação “por fora”.

STJ mantém decisão que impede a amortização de ágio interno em operações intragrupo, reforçando restrições na apuração de IRPJ e CSLL e a necessidade de substância econômica nas reorganizações societárias.

STJ mantém negativa de amortização de ágio interno em operação intragrupo e preserva entendimento do TRF3 sobre IRPJ e CSLL.

Liminar suspende cobrança de IR sobre dividendos de empresa do Simples Nacional e reforça a exigência de lei complementar para alterar o regime favorecido das ME e EPP.

O Simples Nacional foi mantido pela Reforma Tributária, mas o novo modelo com IBS e CBS altera a dinâmica das cadeias econômicas, exigindo planejamento das micro e pequenas empresas para evitar perda de competitividade durante o período de transição.

A reforma tributária introduziu o IBS e a CBS no modelo de IVA Dual, mas, nas importações, a inclusão do imposto de importação na base de cálculo desses tributos pode gerar cumulatividade indireta, elevando custos e comprometendo a neutralidade prometida pelo novo sistema.