STF reinicia julgamento do Tema 1.348 sobre imunidade de ITBI na integralização de imóveis em holdings imobiliárias. A decisão pode impactar estruturas patrimoniais e planejamentos sucessórios.

STF decide que municípios não podem atualizar débitos fiscais acima da Selic, limitando juros e correção e impactando execuções fiscais em todo o país.

Carf decide que crédito de IR pago no exterior não pode ser usado para compensar estimativas mensais de IRPJ e CSLL, reforçando limites na eliminação da bitributação.

Reforma tributária impacta comissões de representação comercial e exige revisão contratual diante da nova lógica de tributação “por fora”.

STJ mantém decisão que impede a amortização de ágio interno em operações intragrupo, reforçando restrições na apuração de IRPJ e CSLL e a necessidade de substância econômica nas reorganizações societárias.

STJ mantém negativa de amortização de ágio interno em operação intragrupo e preserva entendimento do TRF3 sobre IRPJ e CSLL.

Liminar suspende cobrança de IR sobre dividendos de empresa do Simples Nacional e reforça a exigência de lei complementar para alterar o regime favorecido das ME e EPP.

O Simples Nacional foi mantido pela Reforma Tributária, mas o novo modelo com IBS e CBS altera a dinâmica das cadeias econômicas, exigindo planejamento das micro e pequenas empresas para evitar perda de competitividade durante o período de transição.

A reforma tributária introduziu o IBS e a CBS no modelo de IVA Dual, mas, nas importações, a inclusão do imposto de importação na base de cálculo desses tributos pode gerar cumulatividade indireta, elevando custos e comprometendo a neutralidade prometida pelo novo sistema.

Brasileiros residentes no exterior não são obrigados a declarar Imposto de Renda no Brasil. A obrigação da DIRPF é restrita a quem mantém residência fiscal no país, conforme a legislação, a jurisprudência e entendimento vinculante da Receita Federal.

A Confederação Nacional da Indústria acionou o STF para questionar dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025 que reduzem benefícios fiscais e impõem prazo limite para aprovação de projetos. A entidade sustenta violação ao direito adquirido, à segurança jurídica e ao princípio da não-surpresa, com impacto direto sobre investimentos de longo prazo das empresas.

A Lei Complementar nº 227 extinguiu a multa automática por erro em classificação fiscal de mercadorias importadas, afastando penalidades aplicadas sem comprovação de fraude e reforçando princípios de proporcionalidade, boa-fé e segurança jurídica no sistema aduaneiro.

A Solução de Consulta COSIT nº 3/2026 reconheceu a ilegalidade das restrições impostas ao PAT em 2021 e ampliou a dedução fiscal das despesas com alimentação dos trabalhadores, permitindo o benefício para todos os empregados, sem limite de faixa salarial ou teto vinculado ao salário-mínimo, trazendo mais segurança jurídica e redução da carga tributária para as empresas.

O governo federal sancionou o PLP 108/2024 e deu início à fase prática da reforma tributária, com a criação do Comitê Gestor do IBS e o lançamento da plataforma digital que apoiará a transição dos novos tributos sobre o consumo.

A Lei Complementar nº 227/2026 regulamenta pontos centrais da reforma tributária, criando o Comitê Gestor do IBS, definindo regras do processo administrativo tributário e estabelecendo diretrizes gerais para a cobrança do ITCMD, viabilizando a aplicação do novo modelo de tributação sobre o consumo a partir de 2026.

O governo federal sancionou o PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do IBS e marca o início da fase operacional da reforma tributária sobre o consumo, com testes de alíquotas e implantação da plataforma digital do novo sistema tributário a partir de 2026.

O presidente Lula sancionou a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, mas vetou dez dispositivos do PLP 108/2024. Os vetos atingem temas sensíveis como SAFs, programas de fidelidade, cashback, alimentos com alíquota reduzida, ITBI e conceitos ligados à fiscalização, com impactos diretos na aplicação do novo sistema tributário.

A Lei nº 15.329/2026 ajustou as regras do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior, esclarecendo que o contribuinte do tributo é o beneficiário estrangeiro da renda, enquanto o pagador brasileiro atua apenas como responsável pela retenção e recolhimento, trazendo mais segurança jurídica às operações internacionais.

O governo federal estuda conceder isenções tributárias para a Copa do Mundo Feminina de 2027, nos moldes de eventos anteriores, como a Copa de 2014 e os Jogos Olímpicos. A proposta envolve legislação específica e gera debate sobre renúncia fiscal, impacto econômico e equilíbrio das contas públicas.

A Receita Federal criou o programa Aproxime, que prevê atendimento prévio e monitoramento contínuo de bons contribuintes, com foco na comunicação antecipada e na autorregularização antes da adoção de medidas fiscalizatórias.