A reforma tributária introduziu o IBS e a CBS no modelo de IVA Dual, mas, nas importações, a inclusão do imposto de importação na base de cálculo desses tributos pode gerar cumulatividade indireta, elevando custos e comprometendo a neutralidade prometida pelo novo sistema.

Brasileiros residentes no exterior não são obrigados a declarar Imposto de Renda no Brasil. A obrigação da DIRPF é restrita a quem mantém residência fiscal no país, conforme a legislação, a jurisprudência e entendimento vinculante da Receita Federal.

A Confederação Nacional da Indústria acionou o STF para questionar dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025 que reduzem benefícios fiscais e impõem prazo limite para aprovação de projetos. A entidade sustenta violação ao direito adquirido, à segurança jurídica e ao princípio da não-surpresa, com impacto direto sobre investimentos de longo prazo das empresas.

A Lei Complementar nº 227 extinguiu a multa automática por erro em classificação fiscal de mercadorias importadas, afastando penalidades aplicadas sem comprovação de fraude e reforçando princípios de proporcionalidade, boa-fé e segurança jurídica no sistema aduaneiro.

A Solução de Consulta COSIT nº 3/2026 reconheceu a ilegalidade das restrições impostas ao PAT em 2021 e ampliou a dedução fiscal das despesas com alimentação dos trabalhadores, permitindo o benefício para todos os empregados, sem limite de faixa salarial ou teto vinculado ao salário-mínimo, trazendo mais segurança jurídica e redução da carga tributária para as empresas.

O governo federal sancionou o PLP 108/2024 e deu início à fase prática da reforma tributária, com a criação do Comitê Gestor do IBS e o lançamento da plataforma digital que apoiará a transição dos novos tributos sobre o consumo.

A Lei Complementar nº 227/2026 regulamenta pontos centrais da reforma tributária, criando o Comitê Gestor do IBS, definindo regras do processo administrativo tributário e estabelecendo diretrizes gerais para a cobrança do ITCMD, viabilizando a aplicação do novo modelo de tributação sobre o consumo a partir de 2026.

O governo federal sancionou o PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do IBS e marca o início da fase operacional da reforma tributária sobre o consumo, com testes de alíquotas e implantação da plataforma digital do novo sistema tributário a partir de 2026.

O presidente Lula sancionou a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, mas vetou dez dispositivos do PLP 108/2024. Os vetos atingem temas sensíveis como SAFs, programas de fidelidade, cashback, alimentos com alíquota reduzida, ITBI e conceitos ligados à fiscalização, com impactos diretos na aplicação do novo sistema tributário.

A Lei nº 15.329/2026 ajustou as regras do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior, esclarecendo que o contribuinte do tributo é o beneficiário estrangeiro da renda, enquanto o pagador brasileiro atua apenas como responsável pela retenção e recolhimento, trazendo mais segurança jurídica às operações internacionais.

O governo federal estuda conceder isenções tributárias para a Copa do Mundo Feminina de 2027, nos moldes de eventos anteriores, como a Copa de 2014 e os Jogos Olímpicos. A proposta envolve legislação específica e gera debate sobre renúncia fiscal, impacto econômico e equilíbrio das contas públicas.

A Receita Federal criou o programa Aproxime, que prevê atendimento prévio e monitoramento contínuo de bons contribuintes, com foco na comunicação antecipada e na autorregularização antes da adoção de medidas fiscalizatórias.

A Lei Complementar nº 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte e redefine a relação entre Fisco e contribuinte no Brasil. A norma consolida direitos, garantias e deveres, fortalece a segurança jurídica, incentiva programas de conformidade tributária e estabelece critérios objetivos para diferenciar bons contribuintes de devedores contumazes.

Mudanças no regime de ICMS em São Paulo impactam o varejo, geram insegurança operacional e podem pressionar os preços ao consumidor final.

A Receita Federal estima arrecadar R$ 1,5 bilhão com a atualização do valor de bens imóveis, regime que reduz o imposto sobre ganho de capital, mas antecipa a tributação.

A Reforma Tributária tende a provocar um realinhamento dos preços na economia, impactando custos, margens e competitividade das empresas ao longo da cadeia produtiva.

A inclusão do ICMS na base de cálculo da CBS e do IBS gera debates na transição da Reforma Tributária. Entenda o cenário de 2026 e a tendência de inclusão a partir de 2027.

O Carf manteve a cobrança de IRRF à alíquota de 25% ao identificar que o investidor final de fundo no Brasil estava localizado em paraíso fiscal, reconhecendo fraude na estrutura internacional.

A Reforma Tributária avança em 2026 com o início do projeto piloto do IBS, que reúne 123 empresas para testar o novo sistema de apuração do imposto, sem efeitos fiscais nesta fase.

O ano de 2026 marca o início da implementação da Reforma Tributária no Brasil, com novas obrigações fiscais, período de adaptação e testes do novo sistema de impostos sobre o consumo.