A Reforma Tributária tende a provocar um realinhamento dos preços na economia, impactando custos, margens e competitividade das empresas ao longo da cadeia produtiva.

A inclusão do ICMS na base de cálculo da CBS e do IBS gera debates na transição da Reforma Tributária. Entenda o cenário de 2026 e a tendência de inclusão a partir de 2027.

O Carf manteve a cobrança de IRRF à alíquota de 25% ao identificar que o investidor final de fundo no Brasil estava localizado em paraíso fiscal, reconhecendo fraude na estrutura internacional.

A Reforma Tributária avança em 2026 com o início do projeto piloto do IBS, que reúne 123 empresas para testar o novo sistema de apuração do imposto, sem efeitos fiscais nesta fase.

O ano de 2026 marca o início da implementação da Reforma Tributária no Brasil, com novas obrigações fiscais, período de adaptação e testes do novo sistema de impostos sobre o consumo.

Flexibilização na validação de IBS/CBS: o Fisco adiou a rejeição automática das notas fiscais sem esses campos para janeiro de 2026, dando mais tempo para as empresas ajustarem seus sistemas. A obrigação de informar permanece, e a validação obrigatória será retomada nos próximos meses.

Estados divergem sobre a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS em 2026, ampliando o cenário de incerteza para empresas diante da Reforma Tributária. Enquanto SP e DF afastam a cobrança no ano-teste, PE defende a inclusão imediata. A expectativa é de judicialização já em 2026 e intensificação do contencioso a partir de 2027.

A Lei nº 15.270/2025 promove uma reformulação relevante no Imposto de Renda: reduz a carga para rendas menores, cria retenção obrigatória sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais e institui tributação mínima anual para contribuintes com renda superior a R$ 600 mil. As mudanças passam a valer em 2026 e exigem atenção no planejamento fiscal de pessoas físicas e empresas.

Entenda o que é o REARP, o novo Programa de Atualização e Regularização Patrimonial, e como ele impacta pessoas físicas e empresas no planejamento tributário e na organização de bens.

Nova orientação da Receita Federal limita decisões monocráticas em DRJs a processos de até 60 salários mínimos e impacta diretamente o contencioso administrativo.

A criação da Câmara Nacional de Integração busca harmonizar decisões sobre IBS e CBS, aumentando a segurança jurídica e reduzindo riscos tributários para empresas.

Painel do TCU discute metodologia de cálculo das alíquotas da CBS e IBS, etapa fundamental para implementação técnica da Reforma Tributária.

A nova edição do Programa Fique Em Dia, da Prefeitura de São Paulo, oferece até 95% de desconto em juros e multas para contribuintes que quitarem dívidas de IPTU, ISS e outros tributos municipais. Saiba quem pode participar e como aderir.

A Solução de Consulta Cosit nº 72/2025 reacende o debate sobre os limites do planejamento tributário e da segregação de atividades empresariais. Entenda quando a divisão entre empresas de um mesmo grupo é legítima — e quando passa a ser considerada abusiva pela Receita Federal.

A ADC 98 proposta pela AGU busca validar a inclusão de tributos como ISS e créditos presumidos de ICMS na base do PIS/Cofins. Especialistas alertam que a medida afronta precedentes do STF e ameaça a segurança jurídica.

Carf reconhece a validade jurídica de estrutura societária adotada pela Cosan e cancela autuação fiscal sobre ágio. Decisão reforça a importância da segurança jurídica em planejamentos tributários.

Boletim BPIF | Outubro — As principais decisões e atualizações jurídicas do mês, com destaques sobre Reforma Tributária, ICMS, STF, STJ e temas que impactam diretamente empresas e contribuintes. Leia os resumos e acesse as matérias completas no site do BPIF Advogados.

Justiça reconhece a ilegalidade da cobrança de ICMS com base em pauta fiscal e reafirma o entendimento da Súmula 431 do STJ.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a regulamentação da Reforma Tributária e definiu o teto de 2% para o chamado “Imposto do Pecado” sobre bebidas açucaradas. A decisão marca um passo decisivo na implementação do novo sistema tributário, trazendo mudanças relevantes como IBS, CBS, cashback e split payment.

O STJ fixou que o prazo de 120 dias da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança preventivo em tributos de trato sucessivo, garantindo ao contribuinte a possibilidade de se proteger contra cobranças periódicas que considera indevidas.